Advogada, empreendedora e mentora.

@jessicacosendey

Consumidor e o Mundo Virtual

No mês de março comemoramos o dia mundial do Consumidor, sendo considerado consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Os direitos do consumidor estão protegidos através da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que entrou em vigor apenas em 11 de março do ano seguinte (1991). A data é muito importante e nos lembra que o Código de Defesa do Consumidor é uma grande conquista e, mesmo tendo completado 30 (trinta) anos, é bastante efetivo quanto às novas formas de negociação, principalmente quando falamos em E-commerce.

Noutro giro, esse marco na história traz também para fornecedores e prestadores de serviços a responsabilidade para que não haja negligência no que diz respeito aos direitos do consumidor; entre eles a proteção da vida, saúde, segurança, liberdade de escolha, igualdade nas contratações e a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, e ainda sobre os riscos que apresentem.

Em tempos de Pandemia, onde cada vez mais as pessoas realizam compras pela internet, é essencial que os consumidores estejam atentos aos seus direitos e consigam, dessa forma, realizar bons negócios de modo efetivo.

A grande onda de compras realizadas através de aplicativos, potencializada pelo período de isolamento social para enfrentamento à Pandemia (COVID-19), fez com que os consumidores mais desatentos buscassem respostas para suas demandas, como por exemplo, o direito de troca, garantia e prazo na entrega da mercadoria, além de se preocuparem em saber se serão ou não vítimas de um golpe, em caso de compra pela internet.

E é por isso que é garantido aos clientes vários direitos, entre eles o arrependimento, que consiste na possibilidade da troca ou a devolução da mercadoria em sete dias, sem justificar os motivos nem sofrer penalidade, entretanto, tal direito aplica-se apenas para as compras feitas fora do estabelecimento comercial, porque o consumidor não viu e também não pôde ter todas as informações referentes ao produto ou serviço.

Por fim, todos precisam estar cientes de que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicabilidade ampla nas esferas civil, administrativa e até mesmo penal. Seja regulamentando as responsabilidades e os meios para a reparação de danos causados; seja com atuação do poder público ou estipulando novos tipos de crimes e as suas punições.

Em caso de dúvidas, o consumidor pode solicitar apoio do PROCON - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, que está presente em todos os estados brasileiros.

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Jéssica Dos Reis Coutinho Cosendey

Mentora que te ajuda a tirar os sonhos do papel e Advogada Familiarista além de defensora do Consumidor.
Advogada OAB/MG 164.362

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